Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º Ficam revogados os Incisos I a III do caput, o § 1º e o § 2º do art. 31 do Decreto nº 9.557, de 2018.
Art. 3 oculto » exibir Artigo
Artigo 2 - Decreto nº 9.868 / 2019
VER EMENTA
Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor.
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018,
DECRETA:
DECRETA:
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