Decreto nº 83.081 (1979)

Decreto 83081 / 1979

Decreto nº 83.081

SITUAÇÃO

Revogado REVOGADO

DATA

24/01/1979

EMENTA

APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

REFERENDA

MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

OBSERVAÇÕES

OBS: VER ART. 176 DO DEC. 612, ALTERADO PELO DEC. 738, 28/01/1993: "AS DISPOSICOES CONTEMPLADAS NO REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL , APROVADO PELO DECRETO 83081, DE 24/01/1979, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO 90817, DE 17/01/1985, NAO CONSTANTES DESTE REGULAMENTO, APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE, NO QUE COUBER, ATE QUE SEJA PUBLICADA A CONSOLIDACAO DOS REGULAMENTOS DA ORGANIZACAO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL."

CHEFE DE GOVERNO

Ernesto Geisel

Decreto nº 83.081 / 1979 -

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