Decreto nº 75.572 / 1975 -
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PROMULGA A CONVENCAO DE PARIS PARA A PROTECAO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL REVISAO DE ESTOCOLMO, 1967.
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http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2075.572-1975?OpenDocument