Decreto nº 3.754 (2001)

Artigo 2 - Decreto nº 3.754 / 2001

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
DECRETA:

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO