Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
(Última alteração: 10/01/2002 )
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COMENTÁRIOS EM PETIÇÕES
Ação de justificação de óbito - Registro de óbito tardio - Existência de provas do óbito
As PROVAS do óbito são indispensáveis para o deferimento do pleito: "(...) o reconhecimento do cadáver por meio de declarações de pessoas que identificaram suas características físicas, não conferem a segurança jurídica necessária sobre a efetiva identidade do de cujus, visto que as informações disponíveis sobre este não foram suficientes à sua identificação nos órgãos públicos" (STJ - AREsp: 1209318 RJ 2017/0298624-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 05/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ÓBITO C/C PEDIDO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PUBLICOS). SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A teor do artigo 84 da Lei n. 6.015/73, para o registro de óbito tardio devem as testemunhas atestar o falecimento ou o funeral daquele que supostamente faleceu. Entretanto, no caso em tela, se a prova testemunhal é precária e contraditória ao disposto na inicial, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10699130003774001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 14/11/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2017)
Pensão por morte - Morte presumida
PROVAS: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. (Art. 7º, Parágrafo Único do CC) EMENTA: "(....) Foi lavrado boletim de ocorrência, tendo informado a irmã do Sr. ** (fl. 19) o desaparecimento deste, ocorrido em 14/07/03. Não restou comprovado nos autos a realização de buscas acerca do paradeiro do desaparecido, de modo a ser reconhecida a presunção do falecimento.11. Dessarte, do conjunto probatório dos autos não restou caracaterizada a morte presumida do genitor do autor, razão pela qual não faz jus ao benefício de pensão por morte.12. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1733477 - 0003846-71.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 )
As PROVAS do óbito são indispensáveis para o deferimento do pleito: "(...) o reconhecimento do cadáver por meio de declarações de pessoas que identificaram suas características físicas, não conferem a segurança jurídica necessária sobre a efetiva identidade do de cujus, visto que as informações disponíveis sobre este não foram suficientes à sua identificação nos órgãos públicos" (STJ - AREsp: 1209318 RJ 2017/0298624-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 05/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ÓBITO C/C PEDIDO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PUBLICOS). SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A teor do artigo 84 da Lei n. 6.015/73, para o registro de óbito tardio devem as testemunhas atestar o falecimento ou o funeral daquele que supostamente faleceu. Entretanto, no caso em tela, se a prova testemunhal é precária e contraditória ao disposto na inicial, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10699130003774001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 14/11/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2017)
PROVAS: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. (Art. 7º, Parágrafo Único do CC) EMENTA: "(....) Foi lavrado boletim de ocorrência, tendo informado a irmã do Sr. ** (fl. 19) o desaparecimento deste, ocorrido em 14/07/03. Não restou comprovado nos autos a realização de buscas acerca do paradeiro do desaparecido, de modo a ser reconhecida a presunção do falecimento.11. Dessarte, do conjunto probatório dos autos não restou caracaterizada a morte presumida do genitor do autor, razão pela qual não faz jus ao benefício de pensão por morte.12. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1733477 - 0003846-71.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 )