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Lei nº 662 (1949)
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Parte Final
Lei 662 / 1949
Lei nº 662
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
06/04/1949
EMENTA
DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS PRIMEIRO DE JANEIRO, PRIMEIRO DE MAIO, SETE DE SETEMBRO, QUINZE DE NOVEMBRO E VINTE E CINCO DE DEZEMBRO.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL. PONTO FACULTATIVO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, FERIADO NACIONAL.
CHEFE DE GOVERNO
Eurico Gaspar Dutra
Artigo 2 - Lei nº 662 / 1949
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DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS PRIMEIRO DE JANEIRO, PRIMEIRO DE MAIO, SETE DE SETEMBRO, QUINZE DE NOVEMBRO E VINTE E CINCO DE DEZEMBRO.
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Fonte: Planalto/L0662
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