Parte Final (DEC356/1991)

Parte Final / 1991 -

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Brasília, 7 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri

- REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALREVOGADO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1991