MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL (inserida em 20.09.2000)
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direitolíqüido e certo a determinação liminar de reintegraçãono emprego de dirigente sindical, em face da previsão do incisoX do art. 659 da CLT.
(Última alteração: 20/09/2000 )