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TSE Súmula
Número Súmula
36
DATA DA PUBLICAÇÃO
28/06/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
TSE
TIPO DE DECISÃO
Súmula

EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal). Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
(TSE, Súmula nº 36, publicada em 28/06/2016)
ACORDÃO
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO