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STJ Tema
Número Tema
1053
1053
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/07/2021
01/07/2021
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
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Situação do Tema: Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento: Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese Firmada: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 171/STJ.
(STJ, Tema nº 1053, publicada em 01/07/2021)
Questão submetida a julgamento: Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese Firmada: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 171/STJ.
(STJ, Tema nº 1053, publicada em 01/07/2021)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1859931/MT | TJMT | Sim | HERMAN BENJAMIN | 01/06/2020 | 10/03/2021 | 01/07/2021 | - | - | |||
REsp 1865606/MT | TJMT | Sim | HERMAN BENJAMIN | 01/06/2020 | 10/03/2021 | 01/07/2021 | - | - | |||
REsp 1866015/MT | TJMT | Sim | HERMAN BENJAMIN | 01/06/2020 | 10/03/2021 | 01/07/2021 | - | - |
LINKS EXTERNOS