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STJ Tema
Número Tema
550
550
DATA DA PUBLICAÇÃO
18/04/2018
18/04/2018
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
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Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.
Tese Firmada: É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.
Anotações Nugep: ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014
(STJ, Tema nº 550, publicada em 18/04/2018)
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.
Tese Firmada: É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.
Anotações Nugep: ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014
(STJ, Tema nº 550, publicada em 18/04/2018)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1318315/AL | TRF5 | Não | MAURO CAMPBELL MARQUES | 23/05/2012 | 11/09/2013 | 30/09/2013 | 05/12/2013 | 25/06/2014 | |||
EREsp 1318315/AL | Não admitido | Não | LAURITA VAZ | ||||||||
REsp 1285398/AL | TRF5 | Não | MAURO CAMPBELL MARQUES | 30/09/2011 | - | - | - | - | |||
LINKS EXTERNOS