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STJ Tema
Número Tema
769
769
DATA DA PUBLICAÇÃO
19/06/2020
19/06/2020
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 18.
(STJ, Tema nº 769, publicada em 19/06/2020)
Questão submetida a julgamento: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 18.
(STJ, Tema nº 769, publicada em 19/06/2020)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1835864/SP | TJSP | Sim | HERMAN BENJAMIN | 05/02/2020 | - | - | - | - | |||
REsp 1112647/SP | TJSP | Não | HERMAN BENJAMIN | 02/06/2009 | - | - | - | - | |||
REsp 1666542/SP | TRF3 | Não | HERMAN BENJAMIN | 05/02/2020 | - | - | - | - | |||
REsp 1835865/SP | TJSP | Sim | HERMAN BENJAMIN | 05/02/2020 | - | - | - | - |
LINKS EXTERNOS