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STF Tema
Número Tema
624
624
DATA DA PUBLICAÇÃO
22/09/2020
22/09/2020
DATA DO JULGAMENTO
28/10/2014
28/10/2014
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
LUIZ FUX
LUIZ FUX
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 624: Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Descrição: Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.
Tese: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 624, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 28/10/2014, publicado em 22/09/2020)
Descrição: Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.
Tese: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 624, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 28/10/2014, publicado em 22/09/2020)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 843112
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