×
STF Tema
Número Tema
240
240
DATA DA PUBLICAÇÃO
19/11/2009
19/11/2009
DATA DO JULGAMENTO
19/11/2009
19/11/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
CEZAR PELUSO
CEZAR PELUSO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 240: Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Tese: Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 240, Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, publicado em 19/11/2009)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Tese: Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 240, Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, publicado em 19/11/2009)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 602543
LINKS EXTERNOS