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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
94
94
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 94 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 94 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Lei nº 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio (XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 94)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 94)