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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
91
91
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 91 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 91 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1º da Lei nº 9099/1995, pelo juiz deprecado (XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 91)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 91)