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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
90
90
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 90 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 90 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Substituído pelo Enunciado 112 (XXVII Encontro – Palmas/TO).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 90)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 90)