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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
81
81
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 81 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 81 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 81)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 81)