×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
76
76
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 76 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 76 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro – Curitiba/PR).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 76)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 76)