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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
75
75
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (XVII Encontro – Curitiba/PR).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 75)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 75)