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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
73
73
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 73 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 73 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 73)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 73)