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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
68
68
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 68 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 68 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público (XV Encontro – Florianópolis/SC).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 68)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 68)