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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
62
62
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 62 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 62 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O Conselho da Comunidade poderá ser beneficiário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a prevenção da criminalidade (XIV Encontro – São Luis/MA).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 62)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 62)