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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
60
60
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 60 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 60 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa (XIII Encontro – Campo Grande/MS).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 60)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 60)