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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
53
53
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 53 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 53 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 53)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 53)