×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
52
52
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 52 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 52 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, parágrafo 2º, da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 52)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 52)