×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
43
43
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 43 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 43 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo, para facilitar a execução cível.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 43)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 43)