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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
34
34
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 34 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 34 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 34)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 34)