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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
33
33
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 33 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 33 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Aplica-se, por analogia, o artigo 49 do Código de Processo Penal no caso da vítima não representar contra um dos autores do fato.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 33)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 33)