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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
31
31
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 31 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 31 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 31)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 31)