×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
30
30
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 30 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 30 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Cancelado.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 30)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 30)