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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
29
29
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 29 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 29 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Substituído pelo Enunciado 88 (XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 29)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 29)