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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
27
27
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 27 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 27 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 27)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 27)