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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
22
22
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 22 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 22 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Na vigência do sursis, decorrente de condenação por contravenção penal, não perderá o autor do fato o direito à suspensão condicional do processo por prática de crime posterior.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 22)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 22)