×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
20
20
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 20 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 20 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 20)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 20)