×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
19
19
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 19 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 19 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Substituído pelo Enunciado 48 (XII Encontro – Maceió/AL).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 19)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 19)