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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
18
18
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 18 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 18 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 18)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 18)