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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
16
16
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 16 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 16 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 16)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 16)