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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
13
13
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 13 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 13 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 13)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 13)