×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
12
12
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 12 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 12 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Substituído pelo Enunciado 64 (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 12)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 12)