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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
9
9
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 9 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 9 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 9)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 9)