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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
5
5
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado Revogada
Enunciado Revogada
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 5 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 5 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Substituído pelo Enunciado 46.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 5)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 5)