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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
2
2
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 2 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 2 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 2)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 2)