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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
1
1
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 1 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 1 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 1)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 1)