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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
96
96
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões (XVIII Encontro – Goiânia/GO).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 96)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 96)