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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
91
91
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM). (Substitui o Enunciado 67)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 91)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 91)