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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
89
89
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 89)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 89)