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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
88
88
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 88)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 88)