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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
87
87
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Lei 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995 (XV Encontro – Florianópolis/SC).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 87)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 87)