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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
85
85
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luis/MA).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 85)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 85)